Caixa de texto: * 01/08/2005 - Cheque pré-datado.  STJ reconhece que prazo para contagem de prescrição começa a contar a partir de 30 dias contados da data consignada para cobrança. REsp 620.218-GO.

Notícias Importantes

Þ Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a dano moral. O entendimento foi firmado em julgamento de recurso especial ajuizado por N.R.S.A. contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Até então, a Terceira Turma do STJ entendia que, mesmo nesses casos, subsistia o direito à indenização; enquanto a Quarta Turma mantinha entendimento contrário. Em seu voto, o relator, ministro Ary Pargendler, reconsiderou sua posição em torno da questão, para concluir que, no caso de pessoa que já possuiu outros registros desabonatórios, fica impossível entender que uma nova notificação lhe causaria dano moral. Resp 1002985

· 20/04/2008 - Grande encontro da Família Lauschner - Vejam o convite.

* terça-feira, 15 de janeiro de 2008 - CRIADA A CREDICOMIN. Em assembléia de constituição, realizada nesta data, foi aprovada e criada a  COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE LAGES - CREDICOMIN. Esta Cooperativa também fará parte do Sistema CECRED (Cooperativa Central de Crédito Urbano de Santa Catarina).

* quarta-feira, 9 de janeiro de 2008 - CRIADA A CREDIFOZ. Em assembléia de constituição, realizada na na data de ontem, foi aprovada e criada a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU – CREDIFOZ, sendo eleita como Presidente a empresária Maria Izabel P. Sandri. Esta Cooperativa também fará parte do Sistema CECRED (Cooperativa Central de Crédito Urbano de Santa Catarina).

* Segunda-Feira - 10/12/2007. Móveis de Gramado, marca conhecida nacionalmente, com sede na cidade de Gramado (RS), lança seu site na internet com co-patrocínio e apoio jurídico deste escritório.  Veja mais.

* Sábado - 01/12/2007. Transpocred - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Transportes do Estado de Santa Catarina Ltda.,  em Assembléia Geral Extraordinária deliberaram a sua filiação à CECRED - Cooperativa Central de Crédito Urbano de Santa Catarina.

* Segunda Feira, 27 de Novembro de 2006. CONCREDI — COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ, se instala sua sede em novo endereço (Rua Dr. Amadeu da Luz, nº 50, Bairro Centro, CEP 89.010-160, Blumenau, SC), com espaço mais amplo para atendimento de seus cooperados;

* Quarta-feira, 5 de julho de 2006. STJ. Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados. De acordo com decisão no STJ (RESP 838448), as partes do processo não podem firmar acordo sobre honorários advocatícios, inclusive para dispensar o pagamento dos valores, sem a participação dos advogados. A conclusão é do ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministro negou seguimento ao recurso em decisão monocrática (individual). "O acórdão recorrido (julgamento do TRF) deve ser mantido, pois as partes não podem transacionar sobre os honorários advocatícios, dispensando seu pagamento, sem a participação dos advogados, porquanto é parcela autônoma que não lhes pertence", entendeu o relator destacando decisões do STJ no mesmo sentido.

* 30 de junho de 2006 – STJ – Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial. O Banco do Brasil (BB) terá de pagar indenização a cliente que teve retido o salário depositado por empregador em conta mantida na instituição para pagamento de dívida de cheque especial. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho. No recurso, o banco ao STJ alegava ter apenas exercido direito regularmente reconhecido em contrato e não haver ilegalidade na retenção dos valores depositados em conta-corrente com saldo negativo, pois se trataria de uma operação simples de crédito e débito. Esse recurso especial não foi admitido por decisão individual do relator, ministro Humberto Gomes de Barros. Contra essa decisão, o BB recorreu novamente à Turma, com agravo regimental. Nele, alegou que o dano moral a que foi condenado só seria cabível em caso de haver conseqüências externas ao fato, o que não teria sido comprovado. O ministro Gomes de Barros, no entanto, manteve seu entendimento, no que foi seguido à unanimidade pela Turma. Afirma o ministro que, "mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral". O ministro citou precedentes do STJ que justificam a vedação a tal apropriação, decorrente do fato de a remuneração ter caráter alimentar, o que a torna imune a essas constrições. Processo: Ag 425113 (fonte: www.stj.gov.br)

* 07/06/2006 - 15:11 - Direto do Plenário: Regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os bancos  O ministro Celso de Mello, ao proferir seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ressaltou que proteção ao consumidor qualifica-se como  valor constitucional. Para o ministro, as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do Poder Público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias. Nesse sentido, Celso de Mello entende que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cumpre esse papel ao regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. O ministro acrescentou que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) sujeita-se ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor "o que não implica interferência no SFN". Assim, ao concluir que as regras do CDC aplicam-se às atividades bancárias, Celso de Mello julgou improcedente o pedido formulado na ADI. A ministra Ellen Gracie também julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela Consif na ADI 2591. Assim,  por maioria de votos (nove a dois) o Plenário declarou a constitucionalidade do dispositivo do CDC que havia sido questionado pela Consif. ) Fonte:  STF—Notícias

* 23/05/2006  - TJRS condena Banco do Brasil a indenizar cliente por danos morais, em face de presenciar e sofrer constrangimento físico. De acordo com entendimento do Tribunal, a área onde ficam localizados os caixas de saque automático de dinheiro é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, cabendo à empresa proporcionar a devida segurança do local. (Apelação Cível Nº 70013301700, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 16/03/2006). Veja mais informando o n. do processo 7001330700:

* 17/05/2006 - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do Enunciado 06/TST, o Plano de Cargos e Salários existente na empresa, apto a vedar a equiparação salarial, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT, deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho. A simples chancela do sindicato profissional não supre a exigência contida na súmula em comento. Revista conhecida e provida. PROC. Nº TST-RR-29164/2002-900-05-00.5

Palavra de fé:

“Ora, quem é que vos há de maltratar, se fordes zelosos do que é bom? Mas, ainda que venhais sofrer por causa da justiça, bem-aventurados sois. Não vos amedronteis, portanto, com suas ameaças, nem fiqueis alarmados;” (1 Pedro, 3.13-14)

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